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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência.

(a)

Antes da aprovação do plano de recuperação judicial, o devedor poderá distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas já aprovados pela assembleia geral e lançados no balanço geral da sociedade.

(b)

A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de recuperação judicial ou de homologação de recuperação extrajudicial relativo ao mesmo devedor.

(c)

Os créditos não definitivamente constituídos, não inscritos em dívida ativa ou com exigibilidade suspensa deverão ser informados pela Fazenda Pública credora na primeira oportunidade em que se manifestarem no incidente de classificação de crédito público.

(d)

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica suspensão das execuções fiscais ajuizadas, das garantias oferecidas e do lapso prescricional.

(e)

Após deferido o processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência, o administrador judicial poderá recusar a eficácia da convenção de arbitragem e das cláusulas de utilização de métodos alternativos de solução de conflitos.

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Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

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A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante:
1. concessão de registro para jogos eletrônicos.
2. proteção a descobertas e teorias científicas.
3. repressão à concorrência desleal.
4. repressão às falsas indicações geográficas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

(a)

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

(b)

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

(c)

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

(d)

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

(e)

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

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Assinale a alternativa correta acerca da duplicata.

(a)

Será gratuita a emissão de duplicata sob a forma escritural mediante lançamento em sistema eletrônico de escrituração.

(b)

A emissão de duplicata sob a forma escritural ocorrerá mediante lançamento em sistema automatizado de escrituração gerido pelo Banco Central.

(c)

O sistema eletrônico de escrituração de duplicata escritural deverá manter sigilo de informações sobre inadimplementos registrados em relação a determinada operação comercial, mantendo, contudo, cópia eletrônica dos extratos emitidos.

(d)

São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que vedam, limitam ou oneram, de forma direta ou indireta, a emissão ou a circulação de duplicatas emitidas sob a forma cartular ou escritural.

(e)

Os lançamentos no sistema eletrônico de escrituração de duplicata escritural não substituem o registro do título de crédito no Livro de Registro de Duplicatas.

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Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

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2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

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Assinale a alternativa correta acerca do título de crédito.

(a)

O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente, e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos previstos em lei.

(b)

O título de crédito que não contenha indicação de prazo de vencimento deverá ser pago em até trinta dias.

(c)

Quando não indicado no título, considera-se lugar para pagamento o de sua emissão.

(d)

O título de crédito é o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, produzindo efeito mesmo que não contenha todos os requisitos previstos na lei.

(e)

A omissão ou a ausência de requisitos essenciais para a validade do título de crédito acarreta a invalidade do negócio jurídico dele derivado.

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Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

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2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

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Assinale a alternativa correta acerca da transformação, da incorporação, da fusão e da cisão de sociedades empresariais.

(a)

Aprovados os atos da cisão empresarial, após a respectiva averbação no registro próprio, as novas sociedades empresariais constituídas irão deliberar, de forma conjunta, como se dará a subscrição em bens pelo valor da diferença que se verificar entre o ativo e o passivo.

(b)

Até noventa dias após publicados os atos relativos à incorporação, fusão ou cisão, o credor anterior, por ela prejudicado, poderá promover judicialmente a anulação deles.

(c)

Na incorporação, duas ou mais sociedades se unem formando outra independente, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos atos constitutivos.

(d)

O ato de transformação depende de dissolução ou liquidação da sociedade transformada, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição, próprios do tipo em que vai converter-se.

(e)

Ocorrerá fusão empresarial quando uma ou várias sociedades forem absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.

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