Questões de Concurso

Supondo-se que o poder executivo de um município elaborou a Lei Orçamentária Anual (LOA) incluindo programas e ações incompatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a penalidade a ser aplicada é:

A unidade orçamentária, de certo município em Minas Gerais, deve emitir dois empenhos: um no valor de R$ 35.000,00 para atender despesas com materiais de consumo, com pagamento único; e outro para atender despesas relativas a contrato de prestação de serviços de locação de equipamentos de informática, no valor de R$ 120.000,00, com duração de um semestre e pagamento de R$ 20.000,00 por mês, à medida que a prestação de serviços for realizada. Ao emitir tais empenhos, a unidade deve classificá-los, respectivamente, como

As etapas da receita pública orçamentária, no que se refere à cronologia, seguem a seguinte ordem de ocorrência:

E se tratando do orçamento público, há um princípio orçamentário que estabelece que a estimativa de receita e a fixação da despesa devem se limitar a um período definido no tempo, o qual é chamado de exercício financeiro. Este princípio é relativo à periodicidade do orçamento, posto que o seu prazo de duração é determinado, de acordo com o artigo 34, da Lei 4.320/64. O referido princípio orçamentário é denominado:

O princípio orçamentário da exclusividade disciplina que a Lei Orçamentária (Orçamento) não conterá dispositivo que não seja exclusivamente relativo à previsão de receita e fixação de despesa. Assim sendo, observando-se o contido no § 8º, do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, a alternativa que contem EXCEÇÕES ao princípio orçamentário da exclusividade é: