Questões de Concurso

A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito pelo prazo máximo de:

Analise a sentença abaixo:

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) apenas considera como consumidor a pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, excluindo a aplicação de suas regras à pessoa jurídica, mesmo quando esta é a destinatária final de um bem ou serviço (1ª parte). Para o CDC, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (2ª parte). O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá:

O Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/1990, além de oferecer proteção para as relações de consumo, estabelecer diretrizes sobre as práticas comerciais, em especial a propaganda e a publicidade. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

Na desconsideração da personalidade jurídica das sociedades, na relação de consumo, aplica-se a seguinte regra: