2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Girau do Ponciano (AL) estabelece as diretrizes para a organização administrativa e o funcionamento do poder público local. Um dos pontos cruciais abordados é a competência do Poder Legislativo Municipal. Analise as atribuições que são inerentes a este poder, conforme preconiza a referida Lei Orgânica.
A Lei Orgânica do Município de Girau do Ponciano (AL) dedica um capítulo à fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município. Essa fiscalização é essencial para garantir a boa gestão dos recursos públicos e a transparência na administração. Conforme a Lei Orgânica, quem exerce a fiscalização externa das contas municipais?
Um cidadão de Girau do Ponciano (AL) busca informações sobre os princípios que regem o município, conforme estabelecido em sua Lei Orgânica. Ele deseja entender quais valores fundamentais devem nortear a atuação dos agentes públicos e as políticas municipais. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta corretamente alguns dos princípios fundamentais previstos na Lei Orgânica.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Girau do Ponciano (AL) detalha os direitos e deveres dos servidores municipais, incluindo as formas de vacância do cargo público. Um servidor que comete uma falta grave, passível de demissão, pode ter seu cargo declarado vago. Assinale a alternativa que indica corretamente uma das hipóteses de vacância previstas no Estatuto.
Um servidor público concursado em Girau do Ponciano (AL) foi convocado para o serviço militar obrigatório. Ele teme perder seu cargo e busca informações sobre seus direitos e deveres nesse período, de acordo com o Estatuto dos Servidores. É fundamental que ele saiba como a legislação municipal trata essa situação específica para garantir a segurança de sua posição.
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