2. Questões de Concurso

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A Câmara Municipal de Imperatriz, órgão legislativo do município, tem como uma de suas atribuições fundamentais a fiscalização dos atos do Poder Executivo. Em uma sessão ordinária, os vereadores debatem a forma correta de exercer essa competência, considerando as diretrizes estabelecidas pela norma que rege a organização do município.
O servidor público municipal de Imperatriz, recém-empossado em um cargo efetivo, está ciente de que seu primeiro ano de atuação será um período de avaliação rigorosa para confirmar sua permanência no serviço público. Ele sabe que seu desempenho será analisado sob diversos critérios, visando garantir que ele atenda às expectativas da administração municipal e aos princípios da eficiência e responsabilidade.
Um servidor público recém-admitido no quadro da Prefeitura de Imperatriz, após aprovação em concurso público, está ciente de que precisará cumprir um período de avaliação para ter sua estabilidade confirmada. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Imperatriz detalha as condições para essa avaliação.
A Lei Orgânica do Município de Imperatriz estabelece as bases para a organização e o funcionamento do poder público local. Considerando os princípios fundamentais e a repartição básica de poderes, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza jurídica e a autonomia do município.
No contexto do regime jurídico dos servidores públicos de Imperatriz, qual é o prazo máximo para que um servidor empossado entre em efetivo exercício, de acordo com o Estatuto, sob pena de exoneração sumária?
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