Questões de Concurso

No Estado do Ceará, os Municípios X, Y e Z são contíguos entre si, mas apenas X possui Comarca implantada, sendo os demais qualificados como Comarcas Vinculadas. Acresça-se que X conta com duas unidades jurisdicionais implantadas.

Sobre a hipótese, à luz da Lei Estadual nº 16.397/2017, assinale a afirmativa correta. 

João, magistrado no Estado do Ceará, foi designado para responder pela unidade judiciária da Comarca X, situada no interior do Estado, efetivamente instalada e em funcionamento, que estava vaga em razão da remoção do titular. Ao chegar, constatou que a unidade não contava com supervisor, agente que é nomeado em comissão.

Após analisar a sistemática instituída pela Lei Estadual nº 16.208/2017, João concluiu corretamente, em relação à referida nomeação em comissão, que

A Constituição do Estado da Bahia estabelece que o Ministério Público (MP) é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conferindo ao Tribunal de Justiça a competência para propor ao Poder Legislativo a Lei de Organização Judiciária. A Lei nº 10.845/2007, do Estado da Bahia, dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares. Com base nessas premissas, é correto afirmar que

Paulo, analista do TJ-RS, estudou a Resolução nº 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece diretrizes para o desenvolvimento, a utilização e a governança de soluções baseadas em inteligência artificial (IA) no âmbito do Poder Judiciário.
Considerando as disposições da Resolução acerca do uso e da contratação de modelos de linguagem de larga escala (LLMs) e de outros sistemas de IA generativa (IAGen), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Os modelos LLMs, SLMS e outros sistemas de IAGen, disponíveis na rede mundial de computadores, poderão ser utilizados por magistrados e servidores do Poder Judiciário em suas atividades, como ferramentas de apoio à gestão ou à decisão, desde que observados os padrões de segurança da informação e as normas da Resolução.
( ) A contratação de modelos LLMs, SLMS e outros sistemas de IAGen pelos tribunais deverá seguir as diretrizes da Resolução, sendo que o uso de dados fornecidos pelos usuários do Poder Judiciário para treinamento desses modelos fica condicionado à base legal da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e não poderá ocorrer para outros fins não expressamente autorizados, devendo haver monitoramento contínuo para assegurar a conformidade com as normas de proteção de dados e de propriedade intelectual.
( ) Os sistemas de processo judicial eletrônico que utilizem soluções de IA deverão indicar, em sua interface principal, a relação dos modelos em uso, suas respectivas versões, o código de registro no Sinapses e a data da última atualização dessas informações.

As afirmativas são, respectivamente, 

À luz das disposições do Código de Ética e de Conduta dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, analise as seguintes situações:

I. Opinar publicamente a respeito da honorabilidade e do desempenho funcional de outro servidor ou magistrado do Poder Judiciário Estadual.
II. Manter sob subordinação hierárquica direta, em cargo ou função de confiança, cônjuge ou companheiro, bem como parentes em linha reta ou colateral, inclusive afins, até o quarto grau.
III. Publicar, sem prévia e expressa autorização, estudos, pesquisas e pareceres realizados no desempenho de suas atividades no cargo ou função cujos objetos ainda não tenham sido apreciados.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Ética e de Conduta dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, é vedado ao servidor do Poder Judiciário estadual o que consta em