2. Questões de Concurso

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A Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST), instituída pelo Decreto nº 7.602/2011, tem como objetivo promover a saúde e a integridade física e mental dos trabalhadores, prevenindo acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. A política estabelece diretrizes para a atuação do governo e da sociedade.
Um servidor público federal, ao ser nomeado para um cargo efetivo, deve cumprir uma série de requisitos para a investidura. Dentre eles, a comprovação de quitação com as obrigações militares é exigida para os candidatos do sexo masculino. Essa exigência visa garantir que o cidadão esteja em dia com seus deveres cívicos para com o Estado.
A Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre a Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, estabelece um plano de carreira estruturado para os servidores das instituições federais de ensino. A progressão na carreira está vinculada a critérios de desempenho e qualificação profissional.
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº 1.171/1994, orienta a conduta dos servidores, estabelecendo princípios e vedações para o exercício da função pública. A observância dessas normas é fundamental para a manutenção da confiança da sociedade na administração pública.
A Lei nº 8.112/1990 estabelece os deveres e proibições dos servidores públicos civis federais, visando assegurar a moralidade, a eficiência e a legalidade na administração pública. O descumprimento dessas normas pode acarretar sanções disciplinares, que variam de advertência a demissão.
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