2. Questões de Concurso

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A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, define os atos que configuram improbidade e as sanções aplicáveis a agentes públicos e terceiros que se enriqueçam ilicitamente ou causem dano ao erário. A aplicação das sanções previstas nesta lei visa coibir condutas lesivas ao patrimônio público e aos princípios da administração.
A Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST), instituída pelo Decreto nº 7.602/2011, tem como objetivo a promoção da saúde e a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. A implementação dessa política envolve a articulação de diversos atores e a adoção de medidas que visem garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável.
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 37 a 41, estabelece os princípios fundamentais que regem a Administração Pública, incluindo a organização administrativa, os direitos e deveres dos servidores públicos e o regime de provimento de cargos. A estabilidade no serviço público é um dos direitos assegurados aos servidores.
Um servidor público federal, ao assumir suas funções, deve cumprir uma série de requisitos estabelecidos em lei. A posse em cargo público federal é o ato que formaliza a investidura do servidor, e para que ela ocorra, diversos critérios devem ser atendidos. Um desses critérios refere-se à condição legal do indivíduo para exercer plenamente seus direitos civis e políticos.
A Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece um conjunto de deveres que devem ser observados por todos os servidores. O descumprimento desses deveres pode acarretar responsabilidades e sanções disciplinares.
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