2. Questões de Concurso

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A administração municipal de Jaraguá do Sul é composta por órgãos e entidades que possuem personalidade jurídica própria. O Prefeito, ao analisar a estrutura administrativa, percebe a necessidade de otimizar a prestação de serviços públicos. Ele se questiona sobre quais tipos de entidades podem compor a administração indireta do município, além dos órgãos da administração direta. De acordo com a Lei Orgânica, quais são as entidades que compõem a administração pública municipal, dotadas de personalidade jurídica própria?
Em Jaraguá do Sul, o Prefeito municipal, Sr. Carlos, precisa decidir sobre a nomeação de novos secretários municipais e a exoneração de alguns servidores de confiança. Ele também precisa enviar à Câmara Municipal um projeto de lei para a criação de um novo programa social. Considerando as competências estabelecidas na Lei Orgânica do Município, quais dessas ações são de competência privativa do Prefeito?
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A Câmara Municipal de Jaraguá do Sul discute a alteração dos limites territoriais do município. O vereador João argumenta que tal medida é simples e pode ser feita por meio de uma deliberação interna da Câmara. Contudo, a vereadora Maria levanta a questão sobre o procedimento correto para essa alteração, citando a necessidade de uma lei específica e a observância de requisitos legais. Qual o procedimento correto para alterar os limites do território de Jaraguá do Sul?
Durante uma reunião de planejamento na Secretaria de Administração de Jaraguá do Sul, surgiu um debate sobre a origem do poder municipal e as formas de participação cidadã. Um dos participantes levantou a questão de como o povo exerce sua soberania, além do voto direto em eleições.
Um servidor público municipal de Jaraguá do Sul, ao analisar a estrutura de autonomia do município, percebeu que ele possui a capacidade de se organizar internamente, definir seus impostos e eleger seus representantes. Ele buscou entender quais eram as bases dessa autonomia garantida pela legislação.
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