2. Questões de Concurso

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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seu artigo 1º, os fundamentos da República. A compreensão desses pilares é essencial para o exercício da cidadania e para a interpretação de todo o ordenamento jurídico brasileiro. Em relação a esses fundamentos, qual das alternativas abaixo está CORRETA?
Um servidor público recém-admitido no município de Jaraguá do Sul demonstrava grande entusiasmo em seu primeiro dia de trabalho, mas também apresentava dúvidas sobre seus direitos e deveres. Ele questionou seu gestor sobre a possibilidade de acumular seu cargo com outra função pública, buscando entender as regras estabelecidas pela legislação municipal.
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Durante uma sessão extraordinária na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, os vereadores debatiam a criação de novas secretarias para otimizar a gestão administrativa. Um dos pontos levantados foi a autonomia do município para definir sua estrutura organizacional. Com base nos princípios que regem a administração pública municipal, analise a situação.
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Em uma reunião de planejamento estratégico na prefeitura de Jaraguá do Sul, discutia-se a importância da ética no serviço público. Foi ressaltado que a conduta dos servidores deve ir além do cumprimento estrito da lei, abrangendo princípios morais e de respeito à coletividade. Nesse contexto, qual das atitudes abaixo melhor representa um princípio de ética e cidadania no exercício da função pública?
O Prefeito de Jaraguá do Sul, Sr. Antunes, precisa se ausentar do município por um período de 20 dias para participar de um congresso internacional sobre gestão pública em Lisboa. Ele deseja saber qual o procedimento correto para se afastar do cargo sem incorrer em perda de mandato, considerando as disposições da Lei Orgânica Municipal.
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