2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal de Massaranduba, após ter sido aprovado em concurso público, foi nomeado para o cargo efetivo no Poder Executivo. Ao assumir suas funções, ele recebeu informações sobre os planos de carreira e a remuneração associada ao seu cargo, conforme estabelecido na legislação municipal. Considerando a Lei Complementar nº 190/2023, que dispõe sobre cargos, planos de carreira e remuneração dos servidores do quadro efetivo do Poder Executivo deste município, assinale a alternativa que apresenta corretamente um aspecto relevante dessa legislação.
A Lei Orgânica do Município de Massaranduba estabelece as diretrizes e a organização administrativa do ente federativo local. Um dos pontos centrais é a definição das competências do Município, tanto aquelas privativas quanto as comuns, em cooperação com a União e o Estado. Analise as competências listadas e identifique qual delas se enquadra como privativa do Município.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 1º, estabelece os fundamentos da República Federativa do Brasil. A compreensão desses fundamentos é essencial para a organização do Estado e para a garantia dos direitos dos cidadãos. Diante disso, analise as afirmativas sobre os fundamentos da República Federativa do Brasil.
Um cidadão de Massaranduba, ao se deparar com uma nova regulamentação municipal sobre o uso de espaços públicos, questionou seus direitos e garantias fundamentais. Ele argumentou que a norma municipal parecia restringir indevidamente a liberdade de reunião e manifestação. Diante disso, é fundamental analisar quais direitos e garantias a Constituição Federal assegura.
João, servidor público municipal concursado em Massaranduba, foi nomeado para um cargo em comissão de livre exoneração. Após alguns meses, ele foi exonerado sem apresentar qualquer justificativa formal. João, sentindo-se prejudicado, procurou orientação jurídica para entender a legalidade de sua exoneração e seus direitos.
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