2. Questões de Concurso

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Um servidor recém-admitido na Prefeitura de Jaraguá do Sul, ao ser informado sobre a estrutura administrativa do município, questionou a hierarquia das normas. Ele desejava compreender qual documento legal servia como a principal base para a organização interna e as leis municipais, comparando-a com as constituições federal e estadual.
Um cidadão de Jaraguá do Sul desejava vender um imóvel de sua propriedade que pertencia anteriormente ao patrimônio municipal. Ele foi informado que a alienação de bens imóveis públicos possui requisitos específicos, diferentes da venda de bens particulares.
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Ao analisar as competências do Poder Executivo Municipal de Jaraguá do Sul, um estagiário de direito observou que o Prefeito tem a prerrogativa de sancionar e promulgar leis, além de vetar projetos. Ele ficou em dúvida sobre a extensão dessa prerrogativa e se ela poderia ser exercida de forma irrestrita.
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O direito à liberdade de expressão, garantido pela Constituição Federal, é absoluto e irrestrito, permitindo que qualquer indivíduo possa manifestar suas opiniões sem qualquer tipo de restrição ou responsabilização, mesmo que tais manifestações configurem crimes contra a honra ou incitem o ódio.
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A Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul, em conformidade com a Constituição Federal e Estadual, estabelece que o município possui autonomia política, administrativa e financeira, sendo que todo o poder emana do povo, exercido por meio de representantes eleitos ou diretamente, e organiza seus poderes em Executivo e Legislativo, que são independentes e harmônicos entre si.
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