2. Questões de Concurso

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Um servidor público, em razão de desavenças pessoais com um particular, utilizou seu cargo para obter informações sigilosas sobre os processos administrativos em que este figurava como interessado. Munido dessas informações, o servidor as divulgou a terceiros, causando constrangimento e prejuízos ao particular. Tal conduta, além de violar deveres funcionais, configura crime contra a Administração Pública. Qual crime, em tese, foi cometido pelo servidor?
Um servidor público federal, após 15 anos de efetivo exercício em um cargo de analista, foi nomeado para exercer a função de coordenador de um projeto especial, sem alteração em sua remuneração ou vínculo estatutário. Essa situação, comum na administração pública, levanta questionamentos sobre a natureza jurídica de sua nova atribuição. Considerando o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, é correto afirmar que a nomeação para a coordenação do projeto configura:
Um prefeito municipal, visando obter vantagens eleitorais, determinou que a Secretaria de Obras realizasse obras de pavimentação em bairros que não estavam previstos no plano de governo e que não possuíam urgência, alocando recursos que deveriam ter sido destinados a áreas mais necessitadas. Além disso, para mascarar a irregularidade, determinou que os relatórios de execução fossem alterados, omitindo a real finalidade da obra e o critério de escolha dos locais. Essa conduta pode configurar crime previsto no Decreto-Lei nº 2.848/1940. Com base no Código Penal, qual crime, em tese, foi praticado pelo prefeito?
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), ao constatar a comercialização de um medicamento sem registro e com alegações terapêuticas não comprovadas, decidiu apreender o lote irregular e interditar o estabelecimento que o distribuía. A empresa, por sua vez, alegou que a ANVISA agiu de forma excessiva, extrapolando seus limites legais e violando seu direito à livre iniciativa. Considerando os poderes administrativos da Administração Pública, a atuação da ANVISA pode ser classificada como exercício de qual poder?
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria em um contrato firmado entre um órgão da administração pública federal e uma empresa privada para a prestação de serviços de tecnologia. Durante a fiscalização, verificou-se que o contrato continha cláusulas que conferiam vantagens excessivas à contratada, em detrimento do interesse público, e que a fiscalização do cumprimento das obrigações pela empresa era deficiente. Diante desse cenário, o TCU pode adotar quais medidas?
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