2. Questões de Concurso

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Um grupo de educadores em Porto Velho (RO) discute a importância da participação da comunidade escolar nas decisões pedagógicas e administrativas. Eles buscam fundamentar suas práticas em princípios que garantam um ambiente escolar mais democrático e inclusivo. Considerando os debates sobre a gestão educacional, assinale a alternativa que melhor representa o conceito de gestão democrática e participativa.
O Município de Porto Velho, como ente federativo autônomo, possui um conjunto de normas que regem sua organização e funcionamento, espelhando, em âmbito local, os princípios e a estrutura estabelecidos pela Constituição Federal. A Lei Orgânica do Município de Porto Velho detalha essas diretrizes. Considerando o patrimônio municipal, conforme previsto na Lei Orgânica, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos elementos que o compõem.
A organização administrativa do Município de Porto Velho é composta pela Administração Direta e pela Administração Indireta. A Administração Indireta abrange entidades com personalidade jurídica própria, criadas por lei para desempenhar atividades específicas, possuindo autonomia administrativa e financeira. Dentre essas entidades, destaca-se o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho (IPAM).
A Lei Orgânica do Município de Porto Velho estabelece as competências que são exclusivas do poder municipal, ou seja, aquelas que somente o município pode exercer, garantindo sua autonomia na gestão dos assuntos de interesse local. Tais competências são fundamentais para o desenvolvimento e organização do município.
A Administração Pública Municipal de Porto Velho, em conformidade com os princípios constitucionais e as diretrizes estabelecidas em sua Lei Orgânica, deve pautar suas ações pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A Lei Orgânica também estabelece normas gerais para a prestação dos serviços públicos.
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