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Um cidadão de Novo Hamburgo (RS) com deficiência visual busca informações sobre seus direitos no acesso a bens e serviços, especialmente em relação ao transporte público e à acessibilidade em locais de trabalho. Ele ouviu falar sobre uma lei federal que garante direitos às pessoas com deficiência e quer saber como ela pode auxiliá-lo em seu dia a dia.
Uma servidora pública municipal de Novo Hamburgo (RS) foi vítima de agressões físicas e psicológicas reiteradas por parte de seu ex-companheiro, com quem manteve relacionamento por cinco anos, embora não residam mais juntos. A servidora busca orientação sobre as medidas legais cabíveis para sua proteção e para a responsabilização do agressor, considerando a legislação específica que trata da violência contra a mulher.
O Estado Democrático de Direito, em sua essência, pressupõe a defesa das instituições e a garantia da segurança de seus cidadãos. Em momentos de grave ameaça à ordem pública ou à paz social, a Constituição Federal prevê mecanismos específicos para a proteção do Estado e de suas instituições. Considerando o arcabouço constitucional brasileiro, qual o principal objetivo das normas que tratam da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas e da Segurança Pública?
Em uma audiência no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, o juiz analisa um caso em que uma filha, maior de idade e financeiramente independente, agrediu fisicamente sua mãe. A defesa alega que a Lei Maria da Penha não seria aplicável por se tratar de relações familiares e não de violência de gênero. Diante desse cenário, como deve ser interpretada a aplicação da Lei nº 11.340/2006?
Uma mulher procura a delegacia relatando que seu ex-companheiro, após o término do relacionamento, tem a perseguido, enviado mensagens ameaçadoras e comparecido ao seu local de trabalho sem sua autorização. Ela deseja saber quais medidas podem ser tomadas para cessar essa conduta. Considerando a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa que apresenta corretamente as providências cabíveis.
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