2. Questões de Concurso

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Um ex-prefeito do município de Conceição do Almeida (BA) está sendo investigado por supostas irregularidades na gestão de recursos públicos durante seu mandato. Entre as condutas em apuração, destacam-se o favorecimento de empresas em licitações e o uso indevido de verbas públicas. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das hipóteses de ato de improbidade administrativa previstas na Lei nº 8.429/1992.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Um município do interior da Bahia, ao elaborar seu planejamento orçamentário, precisa observar os limites e condições para a realização de despesas de pessoal. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das vedações impostas pela LRF.
A Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro, em sua versão mais recente (CPC 00 R2), define os elementos das demonstrações contábeis e os critérios para seu reconhecimento. Um dos seus objetivos é auxiliar os elaboradores de relatórios financeiros a desenvolver políticas contábeis consistentes. Sobre esse aspecto, assinale a alternativa correta.
A Lei Orgânica do Município de Conceição do Almeida (BA) estabelece as normas fundamentais de organização do município, definindo competências, direitos e deveres. Um cidadão busca informações sobre a estrutura administrativa municipal e os princípios que regem a atuação dos órgãos públicos locais. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio que deve nortear a administração pública municipal, conforme usualmente previsto em Leis Orgânicas.
A Lei Orgânica do Município de Conceição do Almeida (BA) e a Lei nº 303/2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, estabelecem o arcabouço legal que rege a administração pública local. A observância dessas normas é crucial para a atuação dos gestores e servidores. Considerando o regime jurídico dos servidores municipais, analise a seguinte situação hipotética: Um servidor público municipal de Conceição do Almeida é convocado para prestar serviço militar obrigatório. De acordo com a legislação pertinente, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação funcional desse servidor.
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