2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de São Vicente de Minas estabelece as diretrizes fundamentais para a organização e o funcionamento do Poder Legislativo Municipal. Considerando a estrutura e as atribuições da Câmara Municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas competências.
A Lei Orgânica de São Vicente de Minas estabelece as competências do Município, tanto privativas quanto comuns, em cooperação com a União e o Estado. Dentre as competências comuns listadas na Lei Orgânica, qual delas visa promover o bem-estar social e o desenvolvimento sustentável?
Maria é servidora pública concursada do Município de São Vicente de Minas e está afastada de suas funções para exercer um mandato eletivo de Deputada Estadual. Ao final de seu mandato, ela pretende retornar ao cargo efetivo que ocupava no município. Conforme o Estatuto dos Servidores, qual o procedimento correto para o retorno de Maria ao serviço público municipal?
Carlos, servidor público municipal de São Vicente de Minas, foi aprovado em novo concurso público e tomou posse em um cargo em outro ente federativo. Após o período legal, ele deseja retornar ao seu cargo efetivo original no município. De acordo com o Estatuto dos Servidores, qual instituto garante esse direito a Carlos?
João é servidor público efetivo do Município de São Vicente de Minas e foi nomeado para um cargo em comissão. Após o término do exercício do cargo em comissão, ele deseja retornar ao cargo efetivo que ocupava anteriormente. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, qual o nome do instituto que garante esse direito a João?
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