2. Questões de Concurso

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A Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, estabelece a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, definindo-as como instituições militares permanentes e exclusivas de Estado, que atuam como forças auxiliares e reserva do Exército, subordinando-se diretamente aos governadores estaduais e ao Distrito Federal, e integrando o Sistema Único de Segurança Pública, a Defesa Nacional, o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional do Meio Ambiente.
Um município mineiro, ao regulamentar o acesso à informação pública em seu âmbito de atuação, decidiu alinhar-se às diretrizes estabelecidas pela legislação federal, mas com adaptações à realidade local. Considerando o Decreto Estadual nº 45.969/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no Poder Executivo de Minas Gerais, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos princípios ou diretrizes que devem nortear o acesso à informação.
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Federal nº 14.133/2021, trouxe diversas atualizações aos procedimentos de contratação pública no Brasil. Um órgão da administração pública federal precisa contratar serviços de engenharia e está elaborando o edital. Conforme a referida lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos aspectos sobre o âmbito de aplicação da Lei nº 14.133/2021.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei Federal nº 9.394/1996, estabelece o marco legal para a educação brasileira. Um grupo de educadores discute as responsabilidades dos diferentes níveis de ensino na oferta da educação básica. Considerando os princípios e a estrutura da LDB, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das disposições da lei.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é um dos principais mecanismos de financiamento da educação pública no Brasil. Uma nova gestão municipal assumiu e precisa entender como os recursos do FUNDEB são distribuídos e aplicados para garantir a melhoria da qualidade do ensino. De acordo com a legislação do FUNDEB, assinale a alternativa correta.
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