2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Itapipoca estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação à estrutura e às competências do Poder Legislativo municipal, qual das seguintes afirmações está em conformidade com os princípios gerais que regem os municípios brasileiros e a autonomia legislativa?
Um servidor efetivo do quadro de pessoal da Prefeitura de Itapipoca foi aprovado em novo concurso público para um cargo em outra esfera de governo. Após tomar posse no novo cargo, ele precisa se afastar do serviço público municipal. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, qual a situação que permite a acumulação de cargos e, consequentemente, a manutenção do vínculo com o serviço público municipal?
A Lei Orgânica do Município de Itapipoca, em consonância com a Constituição Federal, define as bases da organização municipal e a participação cidadã. No que tange à iniciativa popular de leis, qual o procedimento estabelecido para que os cidadãos possam propor projetos de lei diretamente ao Poder Legislativo?
Um servidor público municipal de Itapipoca, após anos de dedicação ao serviço público, adoeceu gravemente e necessitou de um período prolongado de afastamento para tratamento de saúde. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município prevê situações de licença para esse fim. Qual o prazo máximo de licença remunerada que um servidor pode usufruir para tratamento de saúde, conforme as disposições legais?
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapipoca define os direitos, deveres e responsabilidades dos servidores que integram o quadro funcional. Um servidor recém-admitido, após aprovação em concurso público, está em período de avaliação de desempenho. Qual o prazo legal estabelecido pelo Estatuto para que este servidor seja submetido à avaliação de desempenho, visando à aquisição de estabilidade?
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