2. Questões de Concurso

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O Município de Itapipoca, em sua Lei Orgânica, dispõe sobre a organização de seus Poderes e a atuação dos seus agentes públicos. Um dos princípios fundamentais estabelecidos é o da publicidade dos atos administrativos, essencial para a transparência e o controle social.
João, servidor público municipal de Itapipoca, foi nomeado para um cargo em comissão. Ao assumir suas funções, ele buscou compreender seus direitos e deveres, especialmente no que tange à sua estabilidade e regime de trabalho. A Lei Orgânica do Município de Itapipoca estabelece diretrizes claras sobre a organização administrativa e o regime jurídico dos servidores.
A Lei Orgânica do Município de Itapipoca define a estrutura e as competências dos órgãos municipais, incluindo o Poder Legislativo. A respeito da composição e funcionamento da Câmara Municipal, o diploma legal estabelece regras específicas para garantir a representatividade e a eficiência do órgão.
Carlos, servidor público municipal de Itapipoca, foi aprovado em concurso público para um novo cargo e deseja tomar posse. Ele precisa se afastar do seu cargo atual, que é efetivo. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapipoca regulamenta as hipóteses de vacância do cargo público.
Um servidor público municipal de Itapipoca, após cinco anos de efetivo exercício, solicitou licença para tratar de assuntos particulares, conforme previsto na legislação municipal. Ao analisar o pedido, o órgão de recursos humanos verificou que a licença poderia gerar prejuízos significativos para a continuidade dos serviços essenciais. Diante dessa situação, qual o procedimento correto a ser adotado pelo município, com base no Estatuto dos Servidores Públicos?
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