2. Questões de Concurso

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A coação irresistível, por excluir a culpabilidade do agente, afasta a configuração de crime militar, mesmo que a ordem emanada de superior hierárquico seja manifestamente ilegal e o executor tenha plena ciência de sua ilicitude, uma vez que a obediência hierárquica se sobrepõe a qualquer outra consideração.
Considera-se praticado o crime militar no momento da ação ou omissão, independentemente de quando o resultado previsto no tipo penal se concretiza, sendo aplicável a lei penal militar vigente à época da conduta, ainda que posterior lei beneficie o agente.
O Presidente da República, ao decretar o estado de defesa para preservar a ordem pública em uma localidade específica ameaçada por graves calamidades naturais, está legalmente obrigado a acatar as recomendações do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, sob pena de nulidade do ato.
Em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, a designação de agentes públicos para atuar em procedimentos licitatórios deve recair preferencialmente sobre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes, sendo vedada a atuação de cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais, mesmo que o vínculo de parentesco seja de quarto grau colateral.
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A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a licitação é aplicável a todas as pessoas jurídicas, incluindo empresas privadas que prestam serviços públicos em regime de colaboração com o Estado, sendo obrigatória a observância de todas as suas normas, sem exceção, para garantir a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa.
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