2. Questões de Concurso

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Durante uma aula sobre a Constituição Brasileira, um aluno questionou sobre os princípios fundamentais que regem a República Federativa do Brasil. Ele gostaria de saber qual dos princípios a seguir está incorreto. Assinale a alternativa que apresenta um princípio que não é considerado fundamental na Constituição de 1988.
Um cidadão ajuizou uma ação contra a administração pública, alegando que sofreu danos em decorrência de uma decisão administrativa que não respeitou os princípios da legalidade e da impessoalidade. Considerando a responsabilidade civil da administração pública, qual é a alternativa correta sobre a situação?
Um servidor público de Guapimirim foi advertido por não cumprir com as normas de ética e moral esperadas de sua função. Ele argumenta que as regras não foram claramente definidas. Com base nos princípios constitucionais da administração pública, qual é a alternativa que melhor representa a situação?
A Lei Orgânica do Município de Guapimirim, em seu Título I, estabelece os princípios fundamentais que regem o município, incluindo sua autonomia e as formas de exercício da soberania popular. Analise a seguinte situação hipotética e, com base na Lei Orgânica, identifique a alternativa que descreve corretamente um dos mecanismos de participação popular.
A gestão democrática da educação pública em Guapimirim é um pilar fundamental para o desenvolvimento educacional do município, visando garantir a participação da comunidade escolar nas decisões pedagógicas e administrativas. A Lei Municipal nº 1.660/2024, alterada pela Lei nº 1.772/2025, estabelece diretrizes para essa gestão. Com base no exposto, qual dos seguintes princípios é essencial para a efetivação da gestão democrática?
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