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Conhecimentos Específicos
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, o que implica que o Estado deve prover transporte para tratamento de hemodiálise, mesmo que em caráter excepcional.
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MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A assistência social, conforme a Constituição Federal de 1988, possui caráter contributivo, exigindo contribuições prévias para que os cidadãos tenham acesso aos seus benefícios e programas, diferentemente da saúde e da previdência social.
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MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A assistência à saúde no Brasil, conforme a Constituição Federal, é livre à iniciativa privada, que pode participar de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS) mediante contrato ou convênio, preferencialmente com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, sendo vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.
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MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
De acordo com a Carta Magna de 1988, a iniciativa privada pode participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), mediante contrato ou convênio, com preferência para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, sendo expressamente vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.
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MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país é permitida sem restrições, conforme a Constituição Federal de 1988, visando ampliar a oferta de serviços e a qualidade no atendimento à população brasileira.
