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Conhecimentos Específicos
Conforme a Constituição Federal de 1988, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único organizado com diretrizes como descentralização com direção única em cada esfera de governo e participação da comunidade, sendo vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, salvo exceções legais.
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MP
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Conhecimentos Específicos
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 196 a 200, estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, sendo as ações e serviços públicos de saúde organizados em um sistema único com diretrizes como descentralização com direção única em cada esfera de governo e participação da comunidade, o que implica que o Estado deve prover todos os meios necessários para assegurar esse direito fundamental, incluindo o fornecimento de transporte para tratamentos essenciais como hemodiálise.
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Conhecimentos Específicos
A Constituição Federal de 1988, ao tratar da seguridade social, estabelece que a assistência social tem caráter contributivo, ou seja, o cidadão precisa contribuir financeiramente para ter acesso aos seus benefícios e serviços, diferentemente da saúde e da previdência social.
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Conhecimentos Específicos
A Constituição Federal estabelece que as ações e serviços de saúde de relevância pública cabem ao poder público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, podendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros, inclusive por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a ressalva de que a participação privada no SUS deve ser complementar e, em hipótese alguma, prioritária sobre as ações públicas.
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MP
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Conhecimentos Específicos
A Constituição Federal determina que os recursos públicos destinados às ações e serviços de saúde, provenientes do orçamento da seguridade social e outras fontes, serão descentralizados entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com aplicação anual de recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde, sendo que a lei definirá percentuais calculados sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.
