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MP
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Legislação Geral
A Lei Complementar nº 4.570, de 30 de março de 2023, estabelece a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Luzia. Ao analisar sua estrutura, é correto afirmar que a referida lei visa a?
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MP
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Legislação Geral
A Constituição Federal de 1988 elevou o município à condição de ente federativo autônomo. Em relação à organização político-administrativa dos municípios, os artigos 29 a 31 da Carta Magna estabelecem diretrizes fundamentais. Considerando essas disposições, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas diretrizes.
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MP
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Legislação Geral
O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Santa Luzia é regido por princípios e normas que visam garantir a legalidade, a eficiência e a transparência dos atos. A Lei Complementar nº 4.055/2019 estabelece diretrizes para a atuação dos órgãos e agentes públicos. Diante desse contexto, analise a seguinte situação: um cidadão protocolou um pedido de licença na prefeitura e, após 60 dias, não obteve resposta. Assinale a alternativa que descreve corretamente a consequência desse silêncio administrativo, segundo os princípios gerais do processo administrativo.
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MP
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Legislação Geral
A Lei Orgânica do Município de Santa Luzia estabelece as normas fundamentais de organização e funcionamento do poder público local, refletindo os princípios da Constituição Federal adaptados à realidade municipal. Um dos pilares dessa organização é a definição das competências e responsabilidades dos órgãos municipais. Com base na Lei Orgânica, assinale a alternativa que descreve corretamente uma atribuição do Poder Executivo Municipal.
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MP
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Legislação Geral
A Constituição Federal de 1988 elevou o município à condição de componente da Federação, conferindo-lhe autonomia política, administrativa e financeira. Essa autonomia se manifesta na capacidade de o município legislar sobre assuntos de seu interesse e de organizar seus próprios serviços. Considerando os princípios fundamentais que regem a República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que apresenta um dos fundamentos essenciais da República, conforme o Art. 1º da Constituição Federal.
