Questões de Concurso

O planejamento de ações no SUS é orientado a partir das decisões pactuadas entre todos os órgãos colegiados. Sobre isso podemos afirmar:

O SUS como sistema de saúde têm em suas diretrizes a descentralização de responsabilidades afim de garantir a promoção de serviços de saúde de maneira igualitária e democrática. Para tanto, os Conselhos de Saúde são essenciais na atuação da gestão coletiva. Analise as afirmativas a seguir:

I. O Conselho de Saúde, no âmbito de atuação (Nacional, Estadual ou Municipal), em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
II. Cabe a cada Conselho de Saúde definir o número de membros, que obedecerá a seguinte composição: 40% de entidades e movimentos representativos de usuários; 30% de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde e 30% de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.
III. O Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) é reconhecido como entidade que representam os entes municipais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde, desde que vinculados institucionalmente ao Conasems, na forma que dispuserem seus estatutos.

Qual(is) afirmativa(s) está(ão) CORRETA (S):

Acerca da Lei nº 12.527/2011, julgue as sentenças em verdadeiro ou falso:

Para efeito da Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011, a INFORMAÇÃO tratase:

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (lei nº 13.709/2018), são fundamentos da proteção de dados pessoais:

I. o respeito à privacidade; II. a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; III. a violabilidade da intimidade, da honra e da imagem; IV. os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e a o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.