2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal de Carlos Barbosa (RS), ao analisar a estrutura administrativa do seu município, depara-se com a Lei Orgânica, que estabelece os pilares de sua organização. Considerando a autonomia municipal e a divisão de poderes, assinale a alternativa que descreve corretamente a relação entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo no âmbito municipal.
A Constituição Federal estabelece um rol de direitos e garantias fundamentais que servem de base para as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro. Considerando os direitos individuais e coletivos previstos no Art. 5º da CF/88, assinale a alternativa que apresenta um direito fundamental com a devida caracterização.
Em reunião administrativa, a equipe de Carlos Barbosa (RS) discutia a organização do Estado conforme previsto na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul. Um servidor afirmou que a divisão político-administrativa do Estado compreende apenas municípios e regiões metropolitanas. Considerando os artigos 18 ao 43, essa afirmação está correta?
O Prefeito de Carlos Barbosa (RS) pretende alienar um imóvel público municipal para viabilizar projeto de interesse social. Antes de proceder, ele consultou a legislação municipal para verificar os procedimentos necessários. Considerando a Lei Orgânica do Município, qual é o procedimento correto para a alienação desse bem?
Joana, servidora pública municipal de Carlos Barbosa (RS), deseja entender melhor seus direitos fundamentais no exercício de suas funções. Ela questiona se o princípio da legalidade, previsto na Constituição Federal, é igualmente assegurado para os servidores municipais. Com base nos direitos e garantias fundamentais, qual a resposta correta?
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