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A Lei Maria da Penha prevê medidas protetivas para mulheres vítimas de violência doméstica, entre elas:
O Município de Imbé, em sua organização atual, apresenta como atividade econômica relevante o(a):
Segundo a Constituição Federal, o direito de propriedade:
Segundo a Constituição Federal, como se estrutura o Poder no Estado brasileiro?
Conforme a Constituição Estadual, como o Estado deve garantir o exercício dos direitos culturais?