2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal de Lagoa Santa, após 5 anos de efetivo exercício em cargo efetivo, solicitou a remoção para acompanhar seu cônjuge, que foi transferido para outra localidade por interesse da administração pública federal. O pedido foi negado sob a alegação de que a legislação municipal não previa essa modalidade de remoção. Diante do exposto, e considerando o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa, assinale a alternativa correta.
Um servidor público municipal de Lagoa Santa, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, percebe que seu salário está abaixo do piso salarial estabelecido para a categoria em nível nacional. A Lei Municipal nº 3.241/2012, que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos, não aborda especificamente essa situação. Diante disso, assinale a alternativa que melhor reflete a situação.
A Prefeitura Municipal de Lagoa Santa pretende realizar a contratação de serviços de engenharia para a construção de uma nova unidade de saúde. O processo licitatório foi iniciado sob a égide da Lei nº 8.666/1993, mas a fase de habilitação e julgamento ocorreu após a entrada em vigor da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Diante desse cenário, qual legislação deve ser aplicada ao certame?
Uma pessoa com deficiência visual severa em Lagoa Santa busca garantir seu direito à participação plena e efetiva na sociedade, conforme preconiza a legislação federal. Ela se depara com barreiras arquitetônicas em um prédio público e com a falta de recursos de acessibilidade em um serviço de transporte. Considerando a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa que descreve corretamente a abordagem legal para a situação.
Uma pessoa com deficiência visual foi impedida de ingressar em um estabelecimento comercial em Lagoa Santa por não ter um acompanhante, o que a impossibilitou de ler o cardápio e realizar seu pedido. A situação gerou constrangimento e indignação. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) visa garantir a plena inclusão e o exercício dos direitos fundamentais. Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, qual das seguintes condutas configura uma prática discriminatória passível de sanção?
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