2. Questões de Concurso

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Uma mulher relata à polícia que vem sofrendo agressões físicas e psicológicas constantes por parte de seu ex-companheiro. As agressões incluem empurrões, xingamentos e ameaças de morte, além de perseguições e invasão de sua privacidade. Ela teme pela sua integridade física e pela de seus filhos menores, que presenciaram algumas das situações de violência. A vítima busca medidas de proteção e a responsabilização do agressor.
Um indivíduo foi condenado pela prática de latrocínio, crime hediondo. Cumprida metade da pena, ele requereu ao juiz da execução penal a progressão para o regime semiaberto. O Ministério Público manifestou-se pela manutenção do regime fechado, argumentando que a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) alterou as regras de progressão para crimes hediondos.
Um guarda municipal, em patrulhamento ostensivo em uma área comercial, observa dois indivíduos em atitude suspeita tentando subtrair mercadorias de uma loja. Ao tentar abordar os suspeitos, um deles saca de um objeto que aparenta ser uma arma de fogo e ameaça o guarda. O outro indivíduo empreende fuga. O guarda municipal, com base em sua formação e no Estatuto Geral das Guardas Municipais, precisa agir para garantir a segurança pública e a ordem.
Um grupo de caçadores adentrou uma reserva de proteção ambiental e abateu diversos animais silvestres, incluindo espécies ameaçadas de extinção, para comercialização de suas peles e carnes. Além disso, durante a ação, atearam fogo em parte da vegetação para facilitar a locomoção e ocultar vestígios. A conduta dos indivíduos gerou grande impacto ecológico na região.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/1990, estabelece direitos fundamentais e garantias para crianças e adolescentes no Brasil. O artigo 225 do ECA, em particular, dedica-se ao direito à educação, cultura, esporte e lazer. De acordo com este artigo, qual é um dos deveres da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público para assegurar o direito à educação?
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