2. Questões de Concurso

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Um servidor público do município de Balsas (SP) foi acusado de utilizar recursos públicos para fins particulares, configurando uma possível infração à Lei de Improbidade Administrativa. O caso foi encaminhado ao Ministério Público, que iniciou uma investigação preliminar para apurar os fatos e, caso confirmada a irregularidade, propor a ação judicial cabível.
O Secretário de Saúde de Balsas (SP) está analisando a possibilidade de criar um novo programa de saúde mental para a população idosa do município. Para tanto, ele precisa garantir que a estrutura administrativa e os procedimentos adotados estejam em conformidade com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, assegurando a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Um cidadão de Balsas (SP) solicitou à prefeitura informações detalhadas sobre o orçamento destinado à manutenção de praças públicas no último ano fiscal, incluindo gastos com jardinagem, iluminação e reparos. A administração pública, após receber o pedido, precisa garantir que a resposta seja fornecida de maneira adequada e em conformidade com a legislação vigente, assegurando o direito de acesso à informação.
A Prefeitura de Balsas (SP) pretende contratar um renomado artista plástico para ministrar um workshop exclusivo para servidores da Secretaria de Cultura, visando aprimorar técnicas de gestão de projetos culturais. A escolha recaiu sobre um profissional de notório saber e com agenda extremamente restrita, o que inviabiliza a realização de um processo licitatório tradicional. Diante desse cenário, a Administração Pública precisa formalizar a contratação direta, observando os requisitos legais.
De acordo com o art.4º da Resolução do CNE nº 1, de 30 de maio de 2012, a Educação em Direitos Humanos deve ser compreendida como
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