2. Questões de Concurso

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Lei do Estado X autoriza a instituição de fundação voltada a proteção e defesa do consumidor, com poderes para exercicio do poder de policia relativo ao tema. O Governador do Estado, por meio de Decreto, aprova o Estatuto da referida fundação, que é instituida por meio de escritura pública, registrada no cartério competente. Na situação narrada,
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) dispõe, acerca da duração dos contratos administrativos:
A Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), dispõe, acerca das licenças:
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Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no minimo,
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