2. Questões de Concurso

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A abordagem de uma pessoa em via pública por policial militar, para fins de busca pessoal, tem a natureza jurídica de ato administrativo e deve ser motivada, sob pena de constituir crime de abuso de autoridade capitulado no art.3º, alínea “a”, da Lei nº 4.898/65. A motivação que afasta a tipicidade penal consiste em
Acerca da responsabilidade do policial militar perante a legislação em vigor, é correto afirmar que
Acerca dos poderes e princípios da Administração Pública, é correto afirmar que
A Constituição Federal preceituou os princípios básicos que devem ser observados pela Administração Pública. Considerando tal fato, assinale a alternativa correta.
Em relação ao sequestro, previsto no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que
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