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563.051 resultados
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Questões por página:

Concurso: PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Aspirante a Oficial PM
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

VUNESP

Cargo:

Aspirante a Oficial PM

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Quanto ao prazo para oferecimento de denúncia previsto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

(a)

O Ministério Público deverá oferecer denúncia no prazo de 10 dias se o indiciado estiver preso e no prazo de 15 dias se o indiciado estiver solto.

(b)

O prazo para oferecimento de denúncia é contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial ou, caso o inquérito policial seja dispensado, da data em que tiver recebido as peças de informação ou a representação.

(c)

O Ministério Público deverá oferecer denúncia no prazo de 05 dias se o indiciado estiver preso e, se solto, no prazo de 20 dias.

(d)

Não há prazo diferenciado para o oferecimento de denúncia, estando o indiciado preso ou solto.

(e)

O Ministério Público deverá oferecer denúncia no prazo de 30 dias, contados do recebimento dos autos do inquérito policial, estando o indiciado preso ou solto.

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Concurso: PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Aspirante a Oficial PM
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

VUNESP

Cargo:

Aspirante a Oficial PM

Disciplina: Direito Penal

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Sobre o lugar do crime, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu

(a)

a ação ou a omissão, salvo se fora do território nacional.

(b)

ou não, a omissão, no todo ou em parte.

(c)

ou não, a ação, no todo ou em parte, bem como onde deveria, ou não, se produzir o resultado.

(d)

a ação ou a omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu, ou deveria produzir-se, o resultado.

(e)

a omissão, salvo se praticado em aeronave ou embarcação brasileira.

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Concurso: PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Aspirante a Oficial PM
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

VUNESP

Cargo:

Aspirante a Oficial PM

Disciplina: Direito Penal

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Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa B

Alternativa C

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Em relação aos crimes contra a Administração Pública, previstos no Título XI do Código Penal, assinale a alternativa que apresenta um crime contra a Administração da Justiça, como disposto no Capítulo III.

(a)

Apropriação indébita previdenciária – “Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional”.

(b)

Atentado contra a liberdade de associação – “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional”.

(c)

Exercício arbitrário ou abuso de poder – “Ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder”.

(d)

Usurpação de função pública – “Usurpar o exercício de função pública”.

(e)

Peculato – “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”.

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Concurso: PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Aspirante a Oficial PM
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

VUNESP

Cargo:

Aspirante a Oficial PM

Disciplina: Legislação Estadual

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Alternativa C

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Alternativa E

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De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

(a)

a Segurança Pública do Estado será exercida por meio das Polícias Militar e Civil, instituições permanentes e com autonomia organizacional, administrativa e financeira.

(b)

é assegurado o direito do militar ser transferido para a reserva ou reformado, quando preencher os requisitos previstos na lei de inatividade, exceto se estiver respondendo a inquérito ou a processo em qualquer jurisdição.

(c)

o Comandante-Geral da Polícia Militar será nomeado pelo Secretário da Segurança Pública, dentre oficiais da ativa ocupantes do último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares.

(d)

os serviços de correição permanente sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar e do Presídio Militar serão realizados pelos Conselhos de Justiça, sob a presidência do juiz de Direito do juízo militar.

(e)

compete ao Tribunal de Justiça Militar processar e julgar os mandados de segurança e os habeas corpus, nos processos cujos recursos forem de sua competência ou quando o coator ou coagido estiverem diretamente sujeitos a sua jurisdição e às revisões criminais de seus julgados e das Auditorias Militares.

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Concurso: PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Aspirante a Oficial PM
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

VUNESP

Cargo:

Aspirante a Oficial PM

Disciplina: Legislação Estadual

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Na organização do Estado, no capítulo referente a Administração Pública, a Constituição do Estado de São Paulo dispõe que

(a)

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

(b)

são previstos, exclusivamente, sete princípios a serem observados pela Administração Pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade e eficiência.

(c)

o prazo para fornecimento de certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres ao cidadão que a solicitar para defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal será de quinze dias úteis.

(d)

o direito de regresso assegurado à Administração somente poderá ser exercido contra o servidor que agiu com dolo e não culpa, ao ocasionar dano indenizável a terceiro.

(e)

é garantido ao servidor civil e ao militar estadual o direito à livre associação sindical.

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