2. Questões de Concurso

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A seguridade social, conforme a Constituição Federal, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, visando garantir direitos como a saúde, a previdência e a assistência social a todos os cidadãos.
A Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas, aplica-se exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo, sendo dispensável sua observância pelo Poder Legislativo e Judiciário, mesmo quando estes atuam em função administrativa.
A Portaria GM/MS nº 699/2006, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), determina que os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) devem atuar de forma integrada com outros serviços de saúde, sociais e comunitários, oferecendo tratamento e reinserção social aos usuários com transtornos mentais e/ou dependência química, com base em projetos terapêuticos singulares.
A Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, classifica o TEA como uma deficiência intelectual, garantindo aos indivíduos diagnosticados os mesmos direitos e benefícios previstos na legislação para pessoas com deficiência, como acesso à educação inclusiva, atendimento prioritário e terapias especializadas.
A Lei nº 14.254/2021, ao tratar da atenção à saúde de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com outras deficiências, estabelece que o acompanhamento por equipes multiprofissionais de saúde é fundamental para o diagnóstico precoce e para a intervenção adequada, visando garantir o pleno desenvolvimento e a inclusão desses indivíduos no ambiente escolar e social.
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