2. Questões de Concurso

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Um prefeito municipal editou um ato normativo que estabeleceu novas regras para a obtenção de licenças ambientais no município. A publicação deste ato gerou grande repercussão, pois ele impôs obrigações a todos os munícipes que pretendiam realizar atividades potencialmente poluidoras.
Um servidor público federal, ao analisar um processo de licitação, depara-se com um ato administrativo que, em sua essência, visa atender ao interesse coletivo, sendo praticado pela Administração Pública e dependendo de sua manifestação de vontade. Contudo, surge a dúvida se toda atividade administrativa se enquadra nessa definição.
Durante a fiscalização de uma obra pública, um engenheiro da prefeitura identificou que a licença ambiental apresentava um vício em sua forma, pois não continha a assinatura de todos os conselheiros exigidos pela legislação. Essa irregularidade afeta a validade do ato administrativo.
Um prefeito municipal, ao analisar um pedido de licença para construção, verificou que o projeto apresentado pelo requerente não atendia às normas de zoneamento urbano estabelecidas pelo Plano Diretor. Diante disso, o prefeito proferiu um despacho indeferindo o pedido, com base na legislação vigente.
Uma servidora pública, ao ser notificada de uma penalidade disciplinar, alega que a decisão administrativa foi tomada sem a devida fundamentação, o que, segundo ela, tornaria o ato inexistente. A administração pública, por sua vez, sustenta que a penalidade foi aplicada com base em fatos apurados em sindicância.
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