2. Questões de Concurso

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Um senhor de 70 anos, aposentado e com dificuldades de locomoção, relata que tem enfrentado problemas para acessar serviços públicos essenciais em sua cidade. Ele menciona que, em algumas agências, os atendentes demonstram impaciência com suas limitações e que, em outras, a falta de rampas e assentos adequados dificulta sua permanência e atendimento. Diante desse cenário, é fundamental que os órgãos públicos garantam o pleno exercício dos direitos dessa parcela da população.
Um servidor público, ao ser questionado sobre suas responsabilidades, alega desconhecer as normas que regem sua conduta profissional. Ele argumenta que, por ser um cargo de confiança, suas ações estariam fora do escopo de qualquer regulamentação mais rigorosa. Diante dessa afirmação, é correto afirmar que a conduta de um servidor público, independentemente do cargo, deve sempre pautar-se por princípios éticos e legais, visando o interesse público e a probidade administrativa.
A Lei Ordinária nº 8.752, de 16 de dezembro de 2021, promulgada no Município de Caxias do Sul, visa fomentar o desenvolvimento local por meio de incentivos a atividades estratégicas. A legislação estabelece medidas de apoio à inovação, pesquisa científica e produção de base tecnológica. Diante desse contexto, qual o principal objetivo da referida lei no ambiente empresarial e acadêmico?
A Lei Ordinária nº 9.006, de 24 de novembro de 2023, institui a Política de Governança Pública no Município de Caxias do Sul, estabelecendo um marco regulatório para a administração municipal. A referida lei define conceitos fundamentais, princípios e diretrizes que norteiam a gestão pública. Considerando os preceitos estabelecidos no Capítulo I da referida lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios fundamentais da Governança Pública no município.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Caxias do Sul, instituído pela Lei Complementar nº 3.673, de 24 de junho de 1991, estabelece o regime jurídico único dos servidores municipais. Um dos conceitos fundamentais abordados na legislação é a distinção entre efetividade e estabilidade. Acerca dessas noções, assinale a alternativa que descreve corretamente tal diferenciação.
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