2. Questões de Concurso

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Um cidadão de Porto Velho deseja se candidatar a um cargo eletivo no município e busca informações sobre os princípios fundamentais que regem a organização política e social local. Ele foi informado que a Lei Orgânica do município, assim como a Constituição Federal, é pautada em valores essenciais que garantem a ordem e o bem-estar da sociedade.
Um servidor público recém-admitido no município de Porto Velho demonstrou desconhecimento sobre a natureza jurídica dos símbolos municipais, questionando se a lei orgânica poderia definir um animal como símbolo. Diante dessa dúvida, é fundamental esclarecer que a Lei Orgânica de Porto Velho, em seu artigo terceiro, estabelece quais elementos são considerados símbolos do município, e a definição de tais símbolos é uma prerrogativa do poder municipal.
Um servidor público municipal de Porto Velho foi nomeado para o cargo de Secretário Municipal. Ao analisar os requisitos para o cargo, surgiram dúvidas sobre as qualificações necessárias, especialmente em relação à nacionalidade e idade. A Lei Orgânica do município estabelece critérios claros para essa nomeação, visando garantir a idoneidade e a capacidade dos gestores.
Um servidor público recém-empossado no município de Porto Velho (RO) demonstra dúvidas sobre a estrutura de poder local e a origem da autoridade municipal. Ele questiona se o poder judiciário possui atuação direta no município e quem detém a titularidade do poder. Para esclarecer essas dúvidas, é necessário consultar as disposições da Lei Orgânica Municipal.
Durante uma reunião de planejamento estratégico, a equipe da Secretaria Municipal de Finanças de Porto Velho (RO) discute as fontes de receita do município e a natureza dos tributos que podem ser instituídos. Um dos membros levanta a questão sobre quais tipos de tributos a municipalidade possui competência para instituir, conforme estabelecido na legislação.
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