2. Questões de Concurso

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A Administração Pública, conforme o art. 37 da Constituição Federal, rege-se pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No âmbito municipal, a aplicação desses princípios é fundamental para a boa gestão dos recursos públicos e para a garantia dos direitos dos cidadãos.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) busca garantir e promover, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão e cidadania. A lei traz definições e diretrizes importantes para a caracterização e o tratamento da pessoa com deficiência.
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo de competência municipal. Em São João Del Rei (MG), um munícipe realizou a compra de um imóvel e foi notificado para realizar o pagamento do ITBI. Ele questiona o fato gerador do imposto, entendendo que a transmissão da propriedade só se efetiva com o registro no cartório.
Um servidor público municipal de São João Del Rei (MG) está revisando a legislação tributária local e se depara com a cobrança de taxas. Ele precisa entender a diferença entre taxas e impostos, especialmente no que tange à sua vinculação e ao fato gerador, para orientar corretamente os contribuintes.
Um contribuinte em São João Del Rei (MG) recebeu uma notificação da prefeitura referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A notificação detalha o cálculo do imposto com base na área construída e no valor venal do imóvel, localizado em uma área que recentemente teve sua urbanização expandida. O contribuinte questiona a incidência do imposto, alegando que a área ainda não possui todos os melhoramentos urbanos básicos.
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