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685.096 resultados
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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Jaguapitã - PR

Concurso: Prefeitura de Jaguapitã - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FAUEL

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito do Trabalho

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O aviso prévio consiste em uma declaração unilateral de vontade de uma das partes do contrato de trabalho no sentido de que pretende extingui-lo. Sobre o tema, marque a alternativa CORRETA.

(a)

A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.

(b)

O aviso prévio proporcional será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa, acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 90 (noventa) dias, perfazendo um total de até 120 (cento e vinte) dias.

(c)

É incabível o aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência.

(d)

É lícita a substituição do período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.

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Concurso: Prefeitura de Jaguapitã - PR

Concurso: Prefeitura de Jaguapitã - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FAUEL

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito do Trabalho

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Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre:

(a)

Enquadramento do grau de insalubridade.

(b)

Redução da remuneração do trabalho noturno superior ao diurno.

(c)

Redução do repouso semanal remunerado.

(d)

Supressão do valor nominal do décimo terceiro salário.

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Concurso: Prefeitura de Jaguapitã - PR

Concurso: Prefeitura de Jaguapitã - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FAUEL

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

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Assinale a alternativa que indica ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).

(a)

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

(b)

Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial municipal.

(c)

Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

(d)

Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

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Concurso: Prefeitura de Jaguapitã - PR

Concurso: Prefeitura de Jaguapitã - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FAUEL

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

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Marque a alternativa CORRETA sobre os bens públicos.

(a)

Desafetação, licitação e autorização legislativa são pressupostos para a validade de alienação de bens públicos móveis.

(b)

A permissão de uso de bens públicos consiste em ato administrativo e não exige a realização de licitação.

(c)

Em regra, os bens das empresas públicas são passíveis de serem penhorados.

(d)

Os rios, mares, estradas, ruas e praças são exemplos de bens públicos de uso especial.

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Concurso: Prefeitura de Jaguapitã - PR

Concurso: Prefeitura de Jaguapitã - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2024

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2024

Banca:

FAUEL

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

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Supondo que determinada Assembleia Legislativa aprove lei estadual com vistas a manter válidas e prorrogadas automaticamente permissões já exauridas de serviço público de transporte alternativo intermunicipal de passageiros, prevendo a prorrogação automática das permissões, por 10 (dez) anos, em caso de não realização de nova licitação, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A lei estadual é inconstitucional, uma vez que compete aos Municípios legislar sobre transporte intermunicipal.

(b)

A lei estadual é inconstitucional, uma vez que contraria o Art.175 da Constituição Federal de 1988 por não observar o necessário procedimento licitatório.

(c)

A lei estadual é constitucional, uma vez que a não realização de licitação justifica-se em respeito ao princípio da continuidade do serviço público.

(d)

A lei estadual é constitucional se os contratos a serem prorrogados tiverem sido firmados antes de 5 de outubro de 1988.

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