Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ

Concurso: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Cargo: Fiscal de Rendas (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Fiscal de Rendas (Nível Superior)

Disciplina: Direito Tributário

FC642076

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De acordo com o Código Tributário do Município de Arraial do Cabo há isenção ou não incidência de impostos nas hipóteses de:

(a)

(i) isenção de IPTU ao proprietário de imóvel durante o período em nele estejam funcionando quaisquer atividades exercidas pelos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ou por suas autarquias e fundações; (ii) isenção do ITBI sobre a incorporação de bens e direitos ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital; e (iii) não incidência de ISS nos serviços prestados em relação de emprego

(b)

(i) isenção de IPTU ao proprietário de imóvel durante o período em nele estejam funcionando quaisquer atividades exercidas pelos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ou por suas autarquias e fundações; (ii) isenção do ITBI sobre a incorporação de imóveis no patrimônio de pessoa jurídica cuja atividade principal seja a locação de imóveis próprios, em realização de capital; e (iii) não incidência de ISS nos serviços prestados em relação de emprego

(c)

(i) isenção de IPTU às pessoas jurídicas estrangeiras, de direito público, relativamente aos imóveis de sua propriedade ou imóveis que sejam destinados ao uso de sua missão diplomática ou consular; (ii) isenção do ITBI sobre a incorporação de imóveis no patrimônio de pessoa jurídica cuja atividade principal seja a locação de imóveis próprios, em realização de capital; e (iii) não incidência de ISS nos serviços prestados em relação de emprego

(d)

(i) isenção de IPTU às pessoas jurídicas estrangeiras, de direito público, relativamente aos imóveis de sua propriedade ou imóveis que sejam destinados ao uso de sua missão diplomática ou consular; (ii) não incidência do ITBI sobre transmissão causa mortis; e (iii) isenção de ISS nos serviços prestados em relação de emprego pelos jovens aprendizes

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