2. Questões de Concurso

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Uma prefeitura em Dois Irmãos (RS) está elaborando seu plano plurianual e precisa garantir que as despesas estejam em conformidade com as normas constitucionais que estabelecem limites para gastos com pessoal no âmbito municipal. A equipe técnica busca entender as regras fiscais para evitar sanções e manter a saúde financeira do município.
Um grupo de trabalhadores rurais de Dois Irmãos (RS) busca garantir o acesso à moradia digna e à educação de qualidade para suas famílias. Eles se organizaram para reivindicar políticas públicas que atendam a essas necessidades essenciais. Com base nos direitos sociais previstos na Constituição Federal, identifique as garantias que amparam as demandas apresentadas por esses cidadãos.
Um cidadão estrangeiro, recém-chegado ao Brasil em busca de oportunidades, foi detido por engano pela polícia local sob a acusação de um crime que não cometeu. Durante sua permanência na delegacia, ele se encontra em uma situação de vulnerabilidade e necessita de garantias legais. Considerando os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, assinale a alternativa que descreve corretamente a titularidade desses direitos para o indivíduo em questão.
Um grupo de moradores de um bairro em Dois Irmãos (RS) deseja fundar uma associação com o objetivo de promover atividades culturais e de lazer para a comunidade. Eles buscam entender as regras constitucionais para a criação e o funcionamento dessa entidade, especialmente em relação à necessidade de autorização estatal e à possibilidade de interferência do poder público. Diante desse cenário, analise as garantias constitucionais aplicáveis.
A Câmara Municipal de Dois Irmãos (RS) está discutindo a criação de um novo programa de assistência social para famílias em situação de vulnerabilidade. Para embasar a proposta, os vereadores precisam conhecer os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Orgânica do Município que regem a matéria. Considerando a autonomia municipal e as competências legislativas locais, assinale a alternativa que descreve corretamente o papel da Lei Orgânica.
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