2. Questões de Concurso

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A Câmara Municipal de Eugenópolis está discutindo um projeto de lei que visa alterar a estrutura administrativa do Poder Executivo, extinguindo algumas secretarias e criando novas. O Presidente da Casa, Sr. Antônio Pereira, quer garantir que a proposta esteja em conformidade com as normas estabelecidas na Lei Orgânica do Município sobre a iniciativa legislativa para a organização administrativa.
O servidor público municipal de Eugenópolis, Sr. João, foi nomeado para um cargo em comissão e deseja entender os limites de sua atuação e os princípios que regem o exercício de suas funções. Ele busca informações sobre os direitos e deveres inerentes ao cargo, bem como as responsabilidades que lhe são atribuídas pela Lei Orgânica do Município. Nesse contexto, qual dispositivo da Lei Orgânica de Eugenópolis aborda diretamente esses aspectos fundamentais da vida funcional do servidor em comissão?
A Câmara Municipal de Eugenópolis está discutindo um projeto de lei que visa alterar a forma de participação popular na elaboração do orçamento municipal. Um dos vereadores levanta a questão sobre quais instrumentos a Lei Orgânica do Município prevê para garantir a participação direta dos cidadãos nas decisões que afetam as finanças públicas. Qual alternativa descreve corretamente um desses instrumentos, conforme a Lei Orgânica?
O planejamento urbano é um tema de grande relevância para o desenvolvimento sustentável de Eugenópolis. A Lei Orgânica do Município estabelece diretrizes para a organização do espaço urbano e a gestão territorial. Um urbanista está analisando as disposições legais e quer saber qual instrumento fundamental, previsto na Lei Orgânica, orienta o desenvolvimento e a expansão urbana de forma ordenada e democrática.
O Prefeito de Eugenópolis, ao analisar a execução orçamentária do exercício anterior, percebeu que algumas despesas foram realizadas sem a devida autorização legislativa e em desacordo com as prioridades estabelecidas. Ele busca entender quais são as competências do Poder Legislativo municipal em relação à fiscalização financeira e orçamentária, conforme a Lei Orgânica. Qual das seguintes atribuições da Câmara Municipal é fundamental para o controle das contas públicas?
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