2. Questões de Concurso

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Um militar, após ser diagnosticado com transtorno mental que lhe retira a plena capacidade de entender o caráter ilícito de seus atos, comete um crime militar. Diante dessa situação, a Justiça Militar, em vez de aplicar pena, deverá impor medida de segurança, visando à custódia e tratamento do agente, garantindo a segurança da sociedade e a prevenção de novas infrações.
Um militar é condenado pela prática de crime militar e, em razão da gravidade da conduta e da necessidade de ressocialização, é-lhe imposta a pena de reclusão, além da pena acessória de perda do posto e patente. Essa aplicação de penas, principal e acessória, demonstra a autonomia do direito penal militar em estabelecer sanções específicas para a caserna, visando à manutenção da disciplina e da hierarquia.
O direito à propriedade é garantido pela Constituição Federal, mas sua função social deve ser observada, admitindo-se a desapropriação por interesse social ou público, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, salvo em casos de crimes contra a administração pública, quando a perda do bem pode ocorrer sem indenização.
A Constituição Federal assegura o direito de reunião pacífica, sem armas, para fins lícitos, sendo necessária autorização prévia do poder público para a sua realização, sob pena de ilegalidade, mesmo que o objetivo da reunião seja a manifestação de descontentamento com políticas governamentais.
O princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, garante a todos o direito à liberdade de expressão, de pensamento e de crença religiosa, sem qualquer restrição, mesmo que tais manifestações atentem contra a ordem pública ou os direitos de terceiros.
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