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O Plano Nacional da Educação (PNE) prevê, entre suas metas, a valorização dos profissionais da educação, a garantia de padrões de qualidade de vida para estudantes e a expansão do acesso à educação superior, com foco na permanência e conclusão dos cursos, além de promover a articulação entre os diferentes níveis e modalidades de ensino.
As Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica definem que este atendimento deve ser ofertado preferencialmente em salas de recursos multifuncionais, no contraturno escolar, visando complementar ou suplementar a formação dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) estabelece que a educação em todos os níveis e modalidades é um direito da pessoa com deficiência, assegurando que ela não seja privada do acesso à escola, a fim de garantir sua plena inclusão social e educacional.
O Decreto nº 6.094/2007, que institui o Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, estabelece diretrizes para a articulação e o fortalecimento das políticas educacionais, visando a melhoria da qualidade do ensino e a ampliação do acesso à educação básica, com metas claras para a redução do analfabetismo e a universalização do atendimento escolar.
O Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto nº 11.556/2023, tem como objetivo principal garantir o direito à educação de qualidade para todas as crianças, com foco na alfabetização e no letramento na idade certa, promovendo a articulação entre União, estados, Distrito Federal e municípios para alcançar tais metas.
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