2. Questões de Concurso

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Em um município litorâneo, o prefeito autorizou a contratação de um empréstimo junto a um banco internacional para obras de infraestrutura. Contudo, ao formalizar o contrato, não foi exigida a constituição de contragarantia em valor igual ou superior ao da garantia prestada pelo município, configurando uma falha no processo financeiro.
Um gestor público de um município do litoral paranaense, ao analisar as contas públicas do exercício anterior, identificou uma operação de crédito externa que não possuía autorização prévia do Senado Federal. Essa operação foi realizada com o objetivo de financiar a construção de uma nova unidade de saúde, mas a ausência da devida autorização legislativa levanta questionamentos sobre sua legalidade.
O Secretário de Finanças de um município costeiro autorizou a liberação de recursos para o pagamento de despesas que não foram devidamente liquidadas ou processadas no exercício financeiro correspondente. Essa prática, realizada sem o devido empenho e liquidação, visava maquiar o déficit orçamentário aparente.
Um servidor público federal, responsável pela gestão de recursos orçamentários, deixou de promover o cancelamento de restos a pagar que se encontravam prescritos há mais de dois anos. Essa omissão resultou na manutenção indevida de despesas empenhadas, mas não liquidadas, nos registros contábeis do órgão.
Uma nova rede de lojas de roupas pretende se instalar em um bairro de Matinhos (PR) que já possui diversos estabelecimentos do mesmo segmento. O poder público local hesita em autorizar a nova instalação, temendo a saturação do mercado e a possível falência dos comércios já existentes. Avalie essa situação com base nos princípios que regem o direito empresarial.
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