2. Questões de Concurso

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Um indivíduo, residente no Brasil, envia uma correspondência contendo uma substância perigosa para um país estrangeiro. Ao receber e manusear o conteúdo, o destinatário, que também reside no exterior, sofre graves consequências à saúde em decorrência da substância. Para determinar qual legislação aplicar e qual país possui competência para julgar o crime, o direito penal brasileiro considera o local em que a ação foi praticada ou o local em que o resultado ocorreu?
Um indivíduo, com 17 anos completos, dispara arma de fogo contra uma vítima. Dias depois, ainda internada em Unidade de Terapia Intensiva em decorrência dos ferimentos, a vítima falece. Neste ínterim, o autor do disparo completa 18 anos. Diante dessa situação hipotética, a legislação penal brasileira, ao determinar o momento da prática do crime, adota qual teoria para fins de aplicação da lei penal mais benéfica ou mais gravosa?
Um prefeito municipal, em sua gestão, autorizou a veiculação de um programa de rádio com o objetivo de divulgar as ações de seu governo, apresentando um saldo positivo das obras realizadas e mencionando seu nome em diversas oportunidades. Um cidadão, ao ouvir o programa, questionou se tal conduta estaria em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública, especialmente no que tange à divulgação das atividades governamentais.
O apenado João, condenado a cumprir pena privativa de liberdade em regime fechado, após avaliação por equipe multidisciplinar, obteve parecer favorável para a progressão para o regime semiaberto. O juiz da Vara de Execuções Penais, ao analisar o pedido, considerou o parecer técnico, mas também a gravidade do crime cometido e a repercussão social do delito. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta a interpretação correta sobre a decisão judicial no contexto da Lei de Execução Penal.
Um indivíduo, após ser preso em flagrante por roubo qualificado, foi submetido a interrogatório policial. Durante a oitiva, o delegado, visando obter confissão, teria submetido o suspeito a coação física e psicológica intensa, incluindo agressões e privação de sono por mais de 48 horas. O advogado de defesa, ao tomar conhecimento dos fatos, pretende representar criminalmente o delegado e seus agentes, com base na legislação que tipifica condutas atentatórias à dignidade humana.
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