2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é um procedimento criado para resolução de litígios repetitivos. Seu objetivo principal é garantir que todas as decisões sobre a mesma questão jurídica sejam uniformes, evitando sensação de insegurança jurídica decorrente de decisões díspares. Quando se constata a existência de múltiplos processos com idêntica questão jurídica, o IRDR deve ser instaurado para unificar o entendimento do tribunal e a aplicação da lei. De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), assinale a afirmativa correta. 
A Faculdade Virtual ajuizou ação cível com o intuito de obter autorização para funcionamento de curso de bacharelado em medicina semipresencial, em que trinta por cento da carga horária total do curso seria ofertada por meio virtual. A ação foi distribuída na 1ª Instância da Justiça Federal. O Conselho Federal de Medicina (CFM), ao tomar conhecimento da ação, requereu habilitação no processo para participar como amicus curiae. A magistrada responsável pelo processo deferiu a participação do CFM, por entender que a questão de mérito do processo é do interesse da autarquia. A respeito da situação hipotética, é correto afirmar que o pronunciamento decisório se trata de uma:
Conforme define a parte geral do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), as infrações de trânsito podem se caracterizar em quatro tipos diferentes. O agente da autoridade de trânsito deverá compreender esses conceitos para fiscalizar o trânsito e lavrar corretamente o Auto de Infração de Trânsito (AIT), quando necessário. Sobre esses tipos de infrações, assinale a afirmativa correta.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) normatiza sobre o comportamento de pedestres e dos condutores de veículos não motorizados, assunto de suma importância para o disciplinamento do trânsito em vias urbanas municipais. Diante do exposto, é correto afirmar que: 
O serviço de transporte remunerado de cargas do tipo “motofrete” é uma necessidade nos dias atuais e, por isso, uma realidade urbana há muitos anos. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) normatizou a questão em 2009, e a circulação de “motofrete” pelas vias deve ocorrer sob autorização dos órgãos ou entidades executivas de trânsito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. É correto afirmar, com fulcro no CTB, que: 
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo