Questões de Concurso

A sinalização de trânsito a seguir se apresenta, a rigor, nos padrões definidos no Anexo II da Lei Federal nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB).



Sob o comando do CTB e Anexos, analise os casos hipotéticos a seguir.

I. Trata-se de sinalização vertical de regulamentação com informações complementares, cujas mensagens são imperativas ao usuário do trânsito sobre condições, proibições, obrigações ou restrições no uso das vias.
II. A simbologia da sinalização não proíbe “parar”; logo, é incorreta a imposição de limites de horário e permanência para a “carga e descarga”, já que essa operação estará permitida pelo símbolo grafado na placa, pois o conceito “carga e descarga” está inserido na definição de “parada” do Anexo I do CTB.
III. A sinalização está em área de proibição de estacionamento e possui informações sobre horário e permanência para carregamento e descarregamento, as quais valem para os veículos de carga e também para os veículos de passageiros, desde que esses estejam em operação de “carga e descarga”.
IV. Considerando a placa de sinalização, é ilegal a autuação por infração de trânsito no seguinte evento hipotético: condutor de veículo de carga estaciona às 9h na área sinalizada pela placa, desembarca e tranca o veículo, entra em estabelecimento comercial, escolhe a mercadoria, entra na fila do “caixa”, efetua o pagamento e, em menos de quinze minutos, embarca a compra e segue seu destino com o veículo.
V. Condutor, em automóvel utilizado por pet shop, embarcou e desembarcou cães às 18h15 na área de incidência da sinalização, concluindo a operação em menos de quinze minutos, sendo que por tal conduta é adequada a autuação de infração de trânsito por “estacionar o veículo em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização”.

Está correto o que se afirma apenas em 

O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), aprovado pela Resolução do Contran nº 985/2022, trata em sua parte geral de normas relativas ao “agente da autoridade de trânsito”. Acerca dessa importante categoria profissional para a prestação dos serviços no trânsito, e sempre com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o MBFT estabelece as seguintes normas, EXCETO:

O art. 7º da Lei Federal nº 9.503/1997 insere os órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios como componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). O SNT é o conjunto de órgãos e entidades dos Entes Federados que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, educação, engenharia, operação do sistema viário, fiscalização, entre outras atribuições inerentes ao trânsito nas vias terrestres abertas à circulação no território nacional. No âmbito de sua circunscrição, compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios:

Pedro, 21 anos, é motorista habilitado na categoria C há um ano, e necessita obter Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de categoria que o permita conduzir combinação de veículos de grande porte. Com base na legislação de trânsito em vigor, analise as afirmativas a seguir relacionadas ao caso hipotético.

I. A habilitação pretendida por Pedro é a de categoria E, ao qual será conferida uma permissão nessa categoria com validade de um ano, após ele ser aprovado em novo exame escrito de legislação de trânsito e em curso de prática veicular em situação de risco, nos termos de normatização do CONTRAN.
II. Pedro não terá o direito de se candidatar para se habilitar na categoria pretendida, pois ainda não possui dois anos na categoria C.
III. Pedro preencherá os requisitos para a mudança de categoria pretendida se não tiver cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos doze meses e se for aprovado em curso especializado, bem como em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, nos termos do CONTRAN.
IV. Se Pedro for abordado conduzindo uma Combinação de Veículos de Carga (CVC) que possua mais de 6.000 kg de Peso Bruto Total (PBT), será autuado pela infração de trânsito de dirigir com CNH de categoria diferente, que prevê multa de natureza gravíssima e medidas administrativas de retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.
V. Respeitada a capacidade máxima de tração da unidade tratora, é permitido a Pedro conduzir veículo articulado cuja unidade de tração tenha menos de 3.500 kg de PBT e cuja “carretinha” (reboque) tenha menos de 6.000 kg de Peso Bruto Total (PBT).

De acordo com a Lei Federal nº 9.503/1997 e com o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) – Resolução do CONTRAN nº 985/2022, está correto o que se afirma apenas em

Durante uma operação de fiscalização de trânsito com a temática “segurança viária”, um agente da guarda civil abordou um motociclista, devidamente habilitado, que trazia consigo no veículo uma passageira adulta e uma criança de 11 anos de idade. A criança estava sentada entre os dois adultos e, naquele momento, o agente constatou que a criança apresentava certa deficiência ou mobilidade reduzida. Partindo do cenário apresentado nesse evento hipotético, estão corretas as afirmativas a seguir, EXCETO: