2. Questões de Concurso

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Acerca das disposições da Lei de Improbidade Administrativa, indique a alternativa correta.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece diretrizes fundamentais para a garantia do direito à educação inclusiva, determinando obrigações específicas aos sistemas de ensino e aos profissionais da educação para assegurar a plena participação de estudantes com deficiência no processo educacional. Considerando as disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.
A Lei nº 11.645/2008 alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para incluir a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena” no currículo oficial da rede de ensino. Acerca das disposições da referida lei e sua aplicação no contexto escolar, marque a alternativa correta.
A Constituição Federal de 1988 estabelece no artigo 37, caput, os princípios fundamentais que devem nortear a atuação da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre os princípios constitucionais da administração pública e sua aplicação no contexto da atividade docente na rede pública de ensino, assinale a alternativa correta.
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece diretrizes fundamentais para a garantia do direito à educação, impondo deveres ao Estado, à família e à sociedade, além de estabelecer normas específicas sobre o ambiente escolar e a relação entre educadores e educandos. Considerando as disposições do ECA sobre o direito à educação e as responsabilidades dos profissionais da educação, assinale a alternativa correta.
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